A Ficha de Solicitação estará disponível após a leitura destas instruções.


MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA

INSTRUÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO (SIPTI) PARA O PROCESSO SELETIVO AO ITA 2023


O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, divulga as Instruções para a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2023.

1 – DA INSTITUIÇÃO

Art 1º - O Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) é um Órgão Federal subordinado ao Comando da Aeronáutica.

Art 2º - O ITA localiza-se em São José dos Campos, no interior do Estado de São Paulo, a 85 Km da capital e a 320 Km do Rio de Janeiro.

2– DOS OBJETIVOS E SITUAÇÕES PARA ISENÇÃO

Art 3º - As Instruções para a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2023 têm por objetivo estimular e ampliar a participação de candidatos nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.

Art 4º - O ITA concede isenção integral de pagamento da taxa de inscrição para o seu Processo Seletivo àqueles candidatos que se enquadrem nas seguintes situações:

        1 - Candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;

        2 - Candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

3– DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO DE ACORDO COM A LEI Nº 13.656 de 30 de abril de 2018

Art 5º - Para solicitar a isenção a que se referem os §1º e §2º do artigo 3º, o candidato deverá preencher o Formulário de Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição (SIPTI) para o Processo Seletivo ao ITA 2023, disponível no endereço eletrônico http://www.vestibular.ita.br.

Art 6º - A cópia do certificado de conclusão do ensino médio ou de declaração escolar que o candidato está cursando o 3º ano do ensino médio, a cópia do CPF, a cópia do RG (Carteira de Identidade), o Formulário de SIPTI devidamente preenchido, mais o documento comprobatório do §1º ou do §2º do artigo 3º, deverão ser encaminhados para o e-mail sipti@ita.br, até o dia 27/09/2022, inclusive.

        § 1º - O candidato cuja documentação for enviada após o dia 27/09/2022 não terá o seu pedido processado.

        § 2º - Não será permitido, após o envio da documentação requerida, acrescentar e/ou alterar qualquer informação;

        3 - Ao ITA reservar-se-á o direito de proceder a verificação da veracidade das informações transmitidas e, em consequência, a falta de alguma informação, ou de qualquer um dos documentos exigidos, eliminará o candidato do processo.

        § 4º - O ITA não se responsabilizará por solicitações de inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. A documentação recebida após o dia 27/09/2022, não será analisada.

4– DA SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art 7º – O período para a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição (SIPTI) para o processo Seletivo ao ITA 2023 será de 19/09/2022 até 27/09/2022.

Art 8º – A divulgação dos resultados das solicitações de isenção será feita por meio de correio eletrônico até o dia 28/09/2022.

Art 9º – O candidato isento da Taxa de Inscrição, deverá fazer sua inscrição para o Processo Seletivo ao ITA 2023, conforme o disposto nas Instruções do Edital de Inscrição.

Art 10º – O candidato que não tiver sua solicitação de inscrição aprovada, terá os dias 28 e 29/09/2022 para efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

Art 11º – Não serão concedidas vistas ou revisão do processo de isenção.

5– DA DESCLASSIFICAÇÃO E PERDA DA VAGA NO ITA

Art 12º – O candidato contemplado com a isenção que não comparecer a qualquer uma das três fases do Processo Seletivo de 2023, para as quais ele tenha sido selecionado, ficará impossibilitado de pleitear a isenção para o Processo Seletivo de 2024.

Art 13º – Se houver omissão, declaração falsa ou inverdade nas informações prestadas:

        I – o candidato será desclassificado e perderá seu direito à vaga, caso tenha sido aprovado e classificado no Processo Seletivo;

        II – o aluno matriculado no Curso de Graduação em Engenharia será excluído do ITA, em qualquer fase do curso, assim que for comprovado o fato; e

        III – em qualquer caso do artigo em pauta será aplicado ao declarante o previsto no Capítulo III (Da Falsidade Documental) do Código Penal.

6– DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art 14º – Os casos não previstos serão decididos pelo Reitor do ITA, ouvida a Comissão Permanente de Vestibular.


São José dos Campos, 19 de setembro de 2022.

Prof. Dr. Anderson Ribeiro Correia
Reitor do ITA


Declaro que li as instruções acima e que atendo e concordo com todas as condições exigidas.